99 anuncia serviço de moto por aplicativo e contraria decreto da Prefeitura de São Paulo

A empresa de transporte por aplicativo, 99, anunciou nesta terça-feira (14), a implementação dos serviços de moto por aplicativo na cidade de São Paulo. A atividade havia sido proibida na cidade após um decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB), em 2023.

Ainda na manhã de ontem, o prefeito informou que avisou em várias reuniões que a empresa por aplicativo não tem autorização para oferecer o serviço.De acordo com o prefeito, a cidade teve um aumento no número de óbitos no trânsito, em sua maioria por acidentes com motos.

“Então, não é possível que uma empresa venha para a cidade de São Paulo e queira, sem nenhuma autorização, achar que aqui ela vai fazer o que ela deseja. Já estou entrando com a ação judicial hoje contra essa empresa”, disse.

Ricardo Nunes alegou que a prefeitura constituiu um grupo de trabalho com especialistas e empresas de aplicativos, como a 99 e a Uber, no qual foram apresentados dados relativos à segurança e saúde de usuários de moto em São Paulo.

“Vou instruir uma fiscalização e todas as motos que tiverem cadastradas para fazer esse tipo de serviço na cidade serão paradas e vistoriadas. Nós não vamos permitir que essa empresa venha para cá e faça uma carnificina”, completou.

Em nota à imprensa, a empresa informou que o 99Moto está sendo implantado de forma gradual na capital paulista, fora do centro expandido. Mesmo com o decreto 62.144/23, que proíbe o tipo de serviço em São Paulo, a empresa argumentou que o texto é “inconstitucional”. Ao Terra, a 99 informou que a modalidade 99Moto é diferente de mototáxi, que é a maneira como a prefeitura tem chamado o serviço.

O respaldo usado pela empresa é de que, o transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos é permitido em todo o Brasil, tanto para carros quanto para motos, e segue a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587, de 2012).

“A legislação federal estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la. Já existem 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento sobre a legalidade da categoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2019 pela impossibilidade de proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição”, declarou a 99.

Ainda segundo a empresa de transporte por aplicativo, houve uma tentativa de conversa com a prefeitura, mas esta não se mostrou aberta à proposta.

“Em janeiro de 2023, a Prefeitura de São Paulo suspendeu temporariamente o serviço por decreto para promover estudos sobre segurança, legislação e conforto dos usuários. Embora a proibição fosse ilegal, a 99 optou por não lançar a categoria devido à expectativa de discussão do tema. Desde então, a empresa buscou diversas vezes abrir diálogo, mas a Prefeitura apenas reafirmou sua oposição ao modal, sem nenhum avanço”, finalizou.

Fonte: Portal TransitoWeb com Terra

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