Contran: Motorista com 20 pontos que não perdeu a CNH pode ter novo limite

Uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelece que motoristas que já passaram dos 20 pontos na CNH (carteira de motorista), mas ainda não tiveram o direito de dirigir suspenso, poderão ser beneficiados com o novo limite de até 40 pontos. A publicação normatiza um trecho das novas regras do Código de Trânsito Brasileiro que entraram em vigor na segunda-feira (12).

A decisão do Contran foi publicada no Diário Oficial da União de segunda. Segundo o texto, para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, poderá ser aplicado o novo limite em caso de processos de suspensão ainda não instaurados ou que ainda não foram finalizados pela autoridade de trânsito.

“Na sexta-feira (9), o Contran se reuniu para debater sobre o tema e decidiu que, em casos específicos, a lei poderia favorecer o condutor que não tivesse processo instaurado ou então em andamento, com possibilidade de recurso administrativo”, afirma nota enviada pelo Conselho.

Há, contudo, uma ressalva, segundo o Contran. Para ter direito a 40 pontos, o motorista não pode ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses. Se tiver uma infração gravíssima no período, o limite cai para 30 pontos. Se tiver duas ou mais, o limite permanece de 20 pontos, e o processo iniciado.

Fonte
AGORA

TagsCNH Mudança no código de trânsito Pontos na carteira