Governo Bolsonaro brigará na Justiça por fundo de R$ 8,9 bilhões do DPVAT

Em novembro, Bolsonaro assinou medida provisória extinguindo o “seguro obrigatório” para veículos a partir de 2020.  A decisão inspirou críticas e gerou dúvidas sobre o destino dos recursos acumulados na arrecadação do seguro. Por lei, 45% da receita do DPVAT têm como destino o Sistema Único de Saúde (SUS) e outros 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Já a operadora é autorizada a ficar com 2% de lucro.

Antes que o dinheiro chegue ao Tesouro Nacional, o governo Bolsonaro acredita que terá de travar uma batalha na Justiça com a atual operadora do DPVAT. “Ela (a Líder) já avisou que vai judicializar a questão, mas eu não vejo espaço legal para algum juiz entender que esse dinheiro não é da população”, diz Solange.

“O governo faz uma cobrança pública, obrigatória, de recursos e transfere para o monopólio privado. Este monopólio privado é todo tabelado, até o lucro que ele pode ter é tabelado. O patrimônio da Líder, então, é de 2% do lucro”, afirma a superintendente da Susep. “Pode até discutir para onde devolve o fundo: se o Estado representa a população para recebe ou se eu tenho de bater na porta de cada um para devolver.”

Para que, de fato, o DPVAT acabe, a medida provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional em até 120 dias. Em caso contrário, ela caduca.

Questionada se pretende entrar na Justiça por causa do fundo do DPVAT, a Líder não respondeu. “O entendimento é de que estes recursos podem e devem ser utilizados em benefício da população com a elevação do valor das indenizações; em ações de prevenção a acidentes de trânsito; e para a melhoria da operação do Seguro DPVAT”, diz a nota. Segundo afirma, o valor das indenizações estão congelados há 12 anos.

Ainda de acordo com a Líder, as tentativas de fraudes representariam 2% do total de mais de 600 mil pedidos de indenização apresentados em 2018.

“Ao longo do tempo, usando inclusive modernos sistemas de inteligência artificial, aprimoramos o processo de prevenção e detecção de fraudes e reduzimos substancialmente as ocorrências e os pagamentos indevidos”, diz. “Os casos detectados e comprovados são denunciados às autoridades para investigação e aplicação das sanções previstas em Lei.”

Denatran vai emitir documentos

Além de operar o DPVAT, a Líder é a responsável por emitir papéis usados para a documentação de veículos no país. Com o fim do seguro obrigatório, o Denatran deve assumir a função de emitir o licenciamento dos carros a partir de janeiro, segundo afirma a superintendente da Susep, Solange Vieira.

“Existia um convênio do Denatran com a Líder, para que a Líder emitisse o papel. Agora, eles é que vão ter de emitir”, afirma Solange. Para a superintendente da Susep, a mudança não deve enfrentar problemas com recursos. “Para a documentação de veículo, a taxa cobrada é sua, você quem paga. É R$ 4,15.”

Solange afirma, ainda, que o Denatran foi avisado da mudança. “Estamos fazendo um trabalho junto a eles”, diz. “A gente já mandou correspondência dizendo: ‘Olha, não esqueça que agora vocês vão ter que emitir o papel do documento do carro”.