Fiscalização da ANP registra 8 interdições no Alto Tietê em 2024

Além disso, quando ocorre uma interdição, o agente econômico também é notificado a: cessar imediatamente a movimentação e a comercialização de combustíveis; manter inviolados os lacres de interdição colocados nos equipamentos; após a realização das ações de correção, encaminhar à ANP solicitação de desinterdição.

Caso não cumpra a notificação, ocorre uma autuação, que dá início a um processo administrativo sancionador. Dependendo da infração, também é comum ocorrer uma autuação diretamente (sem notificação prévia).

Durante o processo, o agente possui, assegurado por lei, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em caso de condenação, são aplicadas as penalidades previstas em lei, como multas (que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões), penas de suspensão e revogação de sua autorização.

Já a interdição é uma medida cautelar. Ela é aplicada para proteger o consumidor, evitando a comercialização de combustíveis fora das especificações, fornecimento de combustível em quantidade diferente da marcada na bomba, entre outras irregularidades. Caso o posto comprove à ANP que o problema foi sanado, a Agência realiza a desinterdição, sem prejuízo do processo administrativo e de possíveis penalidades.

São consideradas infrações pela ANP quaisquer violações às suas normas, tais como: comercialização de combustíveis com problemas de qualidade (fora das especificações da Agência); fornecimento de combustíveis em quantidade diferente da registrada na bomba; não prestar informações corretamente ao consumidor; não atender a normas de segurança; não possuir documentos obrigatórios; entre outras.