Câmara aprova avanço de PEC que zera IPVA para veículos com 20 anos ou mais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/73, que pretende acabar com a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos com 20 anos ou mais, avançou nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer favorável ao texto, que agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos no Plenário da Casa.

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a proposta busca uniformizar a regra de isenção do imposto em todo o território nacional, uma vez que atualmente cada estado tem autonomia para definir os critérios de isenção, o que gera disparidades entre as unidades federativas.

A medida contempla veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de fabricação. Ficam de fora da isenção ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, que continuam sendo tributados normalmente.

Se aprovada, a PEC deve beneficiar especialmente estados como Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins, onde a isenção ainda não é aplicada para veículos com 20 anos ou mais. Em grande parte do país, essa prática já é adotada.

Durante a sessão, o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu o avanço da proposta ao destacar seu impacto social. “Os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a manutenção da propriedade dos veículos de uma parcela da população menos abastada, que são os proprietários de veículos mais antigos, fato esse que será corrigido pela presente proposição”, declarou.

A proposta ainda precisa vencer outras etapas legislativas antes de entrar em vigor, mas já conta com o apoio de parlamentares de diferentes regiões e partidos, que enxergam na medida uma forma de aliviar o peso dos tributos sobre os brasileiros de menor renda.

Fonte
Redação TransitoWeb

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