Câmara aprova uso de multas de trânsito para custear CNH de motoristas de baixa renda

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 3965/2021, que permite a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado com um substitutivo do deputado Alencar Santana (PT-SP) .

Para ter acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) subsidiada, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta visa facilitar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas de baixa renda, considerando que o custo para obtenção da CNH pode ser um obstáculo significativo .

Após a aprovação na Câmara, o projeto seguiu para o Senado Federal, onde foi aprovado com emendas. As alterações incluem a exigência de exame toxicológico para todos os condutores profissionais, mesmo os das categorias A e B, e o aumento do limite de pontos para a suspensão da CNH de 40 para 50 pontos. Como o texto foi modificado, ele retornou à Câmara dos Deputados para análise das emendas propostas pelo Senado .

Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara, aguardando a apreciação das emendas do Senado pelas comissões pertinentes. O regime de tramitação é de urgência, o que indica prioridade na análise e votação da matéria.

A aprovação final do projeto representará um avanço significativo na promoção da inclusão social e no acesso ao mercado de trabalho para pessoas de baixa renda, ao facilitar a obtenção da CNH por meio do custeio com recursos provenientes de multas de trânsito.

Fonte
Redação TransitoWeb

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