Videomonitoramento multa quem está com licenciamento atrasado em Fortaleza

Após anos de disputas judiciais envolvendo a modalidade por vídeo, em março de 2022, a Resolução 909/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou oficialmente a fiscalização remota por meio de câmeras de vigilância em todo o país.

No fim daquele mesmo ano, a Resolução 985/2022 do Contran também aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), que alterou a regra da aplicação de multa por licenciamento atrasado.

Antes, a infração era registrada mediante abordagem presencial do agente de trânsito. Com a mudança do Manual, ela passou a ser possível também sem abordagem, podendo ser fiscalizada pelo videomonitoramento.

Os relatos sobre a aplicação do modelo em Fortaleza pegaram de surpresa o presidente da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana (CTTMU) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Daniel Siebra. Procurado pelo Diário do Nordeste, ele disse desconhecer aplicações do tipo.

Ainda assim, ele ressalta que a legislação permite esse tipo de aplicação e diferencia os tipos de arrecadação. “Apesar de o dinheiro do licenciamento ir para o Estado, a multa que foi aplicada pela AMC vai para o cofre do município”, afirma.

Em nota, a AMC confirmou que segue as resoluções do Contran e que, “atualmente, a fiscalização pode ser realizada de forma remota, com a análise de imagens em tempo real pelo agente”, embora também possa ser constatada por agentes em campo.

O Detran-CE usou o mesmo embasamento jurídico para aplicar as multas. O órgão acrescentou que, caso o usuário se sinta lesado, tem o prazo de 30 dias da data da expedição da Notificação de Autuação para entrar com processo de defesa no portal de serviços online ou presencialmente em qualquer posto ou Regional do Detran-CE.

Contran regulamentou câmeras

Na Resolução 909/2022, o Contran consolidou as normas de fiscalização de trânsito através do videomonitoramento. Contudo, a aplicação de multas nessa modalidade deve seguir um procedimento legal.

Para que a infração por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenha validade, é preciso que a via esteja devidamente sinalizada com placas informando a presença de câmeras.

Além disso, no auto de infração ou notificação de multa, deverá constar a informação “autuado/autuação por videomonitoramento”, na aba “observação”.

A AMC ressaltou que os trechos monitorados em Fortaleza contam com a devida sinalização, “assegurando transparência e conformidade legal às operações realizadas”.

O que diz o Manual Brasileiro?

Editado em 2022, o MBFT também detalha os pormenores da autuação pelo Art. 230, V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tipificado como “conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”.

A infração é considerada gravíssima, com penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e desconto de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nesse tipo, o infrator é o proprietário do veículo.

No campo de constatação da infração, a norma é clara: “possível sem abordagem”. Segundo o texto, a autuação ocorre quando a falta do licenciamento for constatada após “consulta a sistema informatizado”.

O que é licenciamento?

O licenciamento veicular anual é uma exigência para todos os veículos automotores e tem amparo no Art. 130 do CTB. Por meio dele, o Sistema Nacional de Trânsito verifica pendências relacionadas ao Imposto de Propriedade (IPVA), seguro DPVAT e eventuais multas anteriores.

Segundo a tabela 2026 do Detran-CE, que cobra os proprietários, as taxas atuais são de R$ 188,96 para motocicletas e de R$ 220,46 para os demais veículos.

Com o pagamento, o condutor tem direito à renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Na prática, ele é um requisito para o trânsito em via pública.

O extrato pode ser emitido através do aplicativo “Meu Detran” ou pelo site oficial do Detran-CE. O proprietário também pode se dirigir a um posto de atendimento físico, até o vencimento, para emitir o boleto. O calendário de pagamentos varia conforme a numeração final de cada veículo.