Detran alerta sobre importância de realizar alegação de venda do veículo

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), através de seu programa Direção Viva, trás nesta semana o tema sobre a importância de comunicar e oficializar junto ao órgão a comunicação ou alegação de venda.

Segundo o órgão estadual, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 134, diz que: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Desta forma, o antigo proprietário do veículo nunca deve entregar o documento sem antes tirar cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido, datado e assinado para que possa comunicar a venda ao Detran e evitar possíveis transtornos futuros decorrentes de multas ou crimes de trânsito.

Para fazer a alegação de venda de um veículo, o usuário deve procurar uma das agências do Departamento, com documentos pessoais e uma cópia do recibo desse veículo preenchido, assinado pelo vendedor, pelo comprador e autenticado em cartório.

Para evitar dor de cabeça futura, antes de fechar negócio, faça uma consulta sobre possíveis débitos, bloqueios, restrições e histórico de vistorias do veículo nos sites dos Detrans.