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| Postado em 09 de março de 2020 às 11:19

Porque manter o endereço do veículo e da cnh atualizado?

Por Redação Portal

Sem a atualização, notificações, multas e documentos serão enviados para o endereço antigo

Porque manter o endereço do veículo e da cnh atualizado?
Reprodução Detran PR

Porque manter o endereço do veículo atualizado

Motoristas e donos de veículos devem atualizar o endereço de cadastro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro do Veículo (CRV) quando mudarem de residência, seja ela na mesma cidade ou em cidades diferentes, inclusive outros estados.

Sem a atualização, notificações, multas e documentos serão enviados para o endereço antigo.

Assim você ficará impedido de apresentar defesa, recorrer e contestar qualquer multa que venha a ocorrer. Vale lembrar que se seu endereço estiver desatualizado você também deixará de receber notificações importantes sobre sua CNH, por isso seu endereço deve estar sempre atualizado.

Quando atualizar o endereço do veículo

Você deve atualizar o seu endereço no DETRAN ou na CIRETRAN quando mudar de casa na mesma cidade e quando mudar de cidade, seja ela no mesmo estado ou em estado diferente.

Deve atualizar o endereço no Detran por conta do documento do veículo, para que possa receber notificações de multas e documentos e na Ciretran para receber notificações relacionadas à sua CNH.

Consequências de não atualizar o endereço

Lembra que eu disse que você não vai receber as notificações de multas e infrações de trânsito? Então! Acontece que se seu endereço estiver desatualizado, a notificação, entregue no endereço antigo, é dada como válida e você não terá nenhum direito de reclamar isso.

As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282§ 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, veja:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Você também será prejudicado no recebimento de notificações referentes a sua CNH.

Imagine só, você soma 20 pontos, é instaurado um processo de suspensão do seu direito de dirigir, é emitida uma notificação e você não recebe porque esqueceu de atualizar seu endereço na Ciretran?

Isso irá te causar um transtorno tão grande que você nem imagina!

A previsão legal da notificação da CNH está prevista no artigo artigo 10 da Resolução 182/2005 do Contran, em seu parágrafo 5º:

“§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.”

Viu só? A notificação enviada ao endereço antigo será considerada válida e você não terá oportunidade de se defender.

A

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Recorra Aqui JusBrasil


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