A verdade sobre a reunião contran: não houve votação nem aprovação de novas regras da cnh

A informação divulgada nas redes sociais e repercutida por alguns veículos de imprensa de que o Contran teria aprovado uma resolução extinguindo a obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas em autoescolas não condiz com a realidade dos fatos.

Após análise dos registros oficiais no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério dos Transportes, fica evidente que não houve reunião deliberativa válida, não houve quórum, não houve votação e tampouco aprovação de qualquer medida.

A verdade é que a reunião virtual marcada para o dia 1º de dezembro foi conduzida apenas pelo presidente em exercício do Contran, Adrualdo de Lima Catão, representante da Senatran, sem a presença do Ministro dos Transportes, Renan Filho, e com a participação de apenas dois ministérios, cuja conexão caiu minutos após o início, inviabilizando qualquer debate.

Diante do colapso da reunião, Adrualdo encaminhou posteriormente uma mensagem aos ministérios solicitando que assinassem digitalmente um documento previamente elaborado, mas o próprio sistema SEI comprova que nenhum ministério assinou o texto.

A única assinatura registrada é a do próprio Adrualdo, demonstrando que nenhum ato colegiado foi praticado e que nada foi aprovado ou votado.

Não há, portanto, qualquer validade jurídica ou administrativa na narrativa disseminada de que o Contran teria aprovado mudanças para a obtenção da CNH.

Esse episódio revela mais do que uma falha procedimental: evidencia uma tentativa de criar um fato político e midiático, gerando repercussão social e alimentando discursos que fragilizam um setor que já enfrenta meses de instabilidade e incertezas.

Ao propagar a ideia de que mudanças teriam sido “aprovadas”, cria-se um ambiente de insegurança para autoescolas, trabalhadores, pais, alunos e futuros condutores, além de impactar diretamente empresas que empregam mais de 300 mil trabalhadores formais no país.

Tal movimento vai na contramão dos esforços institucionais que vêm sendo construídos com seriedade. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, instalou recentemente a Comissão Especial da CNH, justamente para evitar decisões unilaterais e assegurar um debate democrático, técnico e equilibrado.

Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto, sob a articulação de lideranças como Gleisi Hoffmann, Camilo Santana e Guilherme Boulos, tem buscado construir uma proposta que reduza custos para a população sem destruir empregos e sem desmontar décadas de avanços na educação para o trânsito.

A minuta divulgada por Adrualdo, além de não ter sido votada, representa um verdadeiro retrocesso. Ela desmonta a estrutura de formação de condutores construída ao longo de 27 anos, ignora a segurança viária, fragiliza a qualidade do ensino e reduz o papel pedagógico das autoescolas a um nível incompatível com a realidade brasileira, que registra mais de 40 mil mortes por ano no trânsito.

Além disso, sua tentativa de “aprovação por mensagem” afronta o funcionamento colegiado do Contran e compromete a credibilidade institucional do próprio Ministério dos Transportes.

É importante reforçar que nenhuma resolução foi publicada no Diário Oficial da União, e, portanto, nenhuma mudança tem validade. O processo de formação de condutores permanece exatamente como está, e qualquer alteração futura será discutida no âmbito da Comissão Especial da CNH e, posteriormente, no próprio Palácio do Planalto, como exige o respeito às instituições democráticas.

Conclui-se, portanto, que não houve aprovação de qualquer medida, não houve votação e não existe resolução válida. O que houve foi uma tentativa de gerar impacto midiático e induzir a opinião pública a acreditar em uma decisão inexistente, criando instabilidade e prejudicando um setor essencial para a segurança viária e para a economia do país. As discussões continuarão de forma responsável e democrática, buscando soluções reais que conciliem redução de custos, manutenção de empregos e preservação da vida no trânsito.