Após consulta pública sobre mudança no processo de obter CNH: governo ouvirá a sociedade?

Encerrada a consulta pública promovida pelo Ministério dos Transportes e pela SENATRAN, resta uma pergunta essencial: o governo seguirá o que a sociedade manifestou?

Os números são expressivos — mais de 85% da população se posicionou contra a proposta que pretende acabar com a obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas ministradas pelas autoescolas (CFCs). A manifestação popular reflete uma clara preocupação com a segurança viária e com a qualidade na formação dos novos condutores, pilares fundamentais de um trânsito mais seguro.

Entre as contribuições enviadas, observa-se consenso em torno de aperfeiçoar o processo de formação, e não de desestruturá-lo. Há, por exemplo, propostas equilibradas que sugerem redução na quantidade mínima de aulas práticas, a divisão parcial da carga horária teórica com o uso de plataformas EAD da SENATRAN, mas mantendo obrigatoriamente uma parte presencial nas autoescolas, conduzida por instrutores credenciados. Essa interação direta entre instrutor e aluno é vista como indispensável para a aprendizagem responsável e segura.

Outro ponto em debate foi a retirada do limite de aulas práticas e teóricas por dia, o que permitiria ao candidato concluir o processo de forma mais rápida — especialmente em caso de redução da carga horária mínima. Essa flexibilização, se bem regulamentada, pode contribuir para tornar o processo mais ágil e econômico, sem comprometer a qualidade do aprendizado.

Contudo, a grande preocupação manifestada pela população diz respeito à figura do instrutor autônomo. Trabalhadores e cidadãos se mostraram fortemente contrários à medida. Afinal, trata-se da segurança da própria pessoa, de seus filhos e familiares. Permitir que qualquer indivíduo ministre aulas, sem supervisão ou acompanhamento de um CFC, é um risco grave à integridade dos candidatos e à segurança viária.

A consulta também rejeitou de forma ampla a inserção de outras entidades no processo de formação de condutores, como a possibilidade do SEST SENAT atuar nesse campo. O argumento é claro: trata-se de um sistema mantido com verbas públicas, o que tornaria inviável a competição comercial com empresas privadas regulamentadas, podendo desestruturar economicamente o setor e inviabilizar milhares de negócios no país.

Por outro lado, a sociedade se mostrou favorável à inclusão do ensino a distância (EAD), desde que aplicado de forma síncrona ou assíncrona, com carga horária gratuita disponibilizada pela plataforma da SENATRAN e complementação obrigatória nas autoescolas, ministrada por instrutores de trânsito habilitados. Essa combinação é vista como um caminho viável para modernizar o ensino, garantir interatividade e reduzir custos, sem abrir mão da segurança e da supervisão pedagógica.

No caso das aulas práticas, a população se manifestou contra a ausência de uma carga horária mínima obrigatória. A maioria das sugestões defende que haja um piso — entre 10 e 15 aulas práticas, por exemplo — para assegurar que o candidato adquira experiência suficiente ao volante, ainda que se busque reduzir o custo total do processo.

Outro ponto recorrente nas manifestações diz respeito às taxas cobradas pelos Detrans. A minuta do CONTRAN não abordou o tema, mas muitos cidadãos lembraram que parte significativa do custo da CNH vem dessas taxas, e não apenas dos valores cobrados pelas autoescolas. Esse debate precisa ser enfrentado com transparência.

A consulta também trouxe sugestões sobre os exames médicos e psicológicos, atualmente com custo entre R$ 236 e R$ 400. Grande parte das manifestações defendeu que tais exames possam ser realizados pelo SUS ou através de planos de saúde privados, como forma de reduzir o impacto financeiro sobre os candidatos à habilitação.

Por fim, um ponto sensível identificado é a proposta de extinção das funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino dos Centros de Formação de Condutores. A sociedade questiona como se dará a demissão desses profissionais, que desempenham papel essencial no acompanhamento pedagógico e na gestão administrativa das autoescolas.

Mas, afinal, o governo ouvirá a sociedade?

O que se sabe, nos bastidores, é que o Ministério dos Transportes já possui uma resolução pronta, aguardando apenas o término da consulta pública para sua publicação. A questão que se impõe é: juridicamente e moralmente, isso pode?

Como pode haver uma resolução concluída se a consulta pública ainda está em andamento — e, sobretudo, se o resultado tem se mostrado amplamente desfavorável ao projeto do ministro Renan Filho? O objetivo da consulta é justamente ouvir a sociedade, colher opiniões e aperfeiçoar a proposta antes de qualquer decisão definitiva.

Além disso, pelo volume expressivo de manifestações apresentadas, seria necessário um prazo de 30 a 60 dias apenas para leitura e análise técnica de todas as contribuições. Com o quadro reduzido de servidores do Ministério dos Transportes, seria impossível validar democraticamente as participações em tão curto período.

Fica, portanto, o alerta: ignorar a vontade expressa pela população seria um grave desrespeito à democracia participativa, à transparência administrativa e à credibilidade das políticas públicas de trânsito.

O país aguarda — e cobra — que o governo federal demonstre coerência, ética e respeito à consulta pública, transformando a escuta popular em decisão responsável e comprometida com a segurança nas vias brasileiras.