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Câmara debate isenção de IPI sobre automóveis para pessoa com deficiência
Por Redação Portal
Uma medida provisória limita o valor do veículo a R$ 70 mil para obter a isenção de IPI
A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência está reunida no plenário 12 para discutir a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.
A Medida Provisória 1034/21, em discussão no Congresso, limita o valor do veículo a R$ 70 mil para a concessão da isenção de IPI na aquisição de automóvel zero quilômetro por pessoa com deficiência.
O pedido para o debate é da deputada Rosana Valle (PSB-SP). Ela considera a MP inconstitucional por reduzir direito fundamental das pessoas com deficiência. “A limitação do valor exclui uma gama de veículos que suprem diversas especificações técnicas para o atendimento das necessidades do indivíduo e sua deficiência”, destacou.
Foram convidados para o debate:
- o coordenador-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Naum de Mesquita Chagas;
- o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antônio Castilho Carneiro;
- a representante da Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos Carmem Lúcia Lopes Fogaça;
- o deputado Estadual de São Paulo Caio França;
- a empresária de Isenções Veiculares para Pessoa com Deficiência Tânia Mara Márques Silva;
- o despachante documentalista Itamar Tavares Garcia.
Fonte
Agência Câmara de Notícias
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