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Câmara nega limite para taxa cobrada por aplicativos de transporte
É a segunda vez que o tema é tratado pelos deputados; justificativa é de que a determinação fere os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 448/19, que queria limitar as taxas cobradas dos motoristas profissionais por empresas que controlam aplicativos de transporte individual, como Uber e Cabify, a 10% do valor da corrida realizada.
O relator da proposta, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), recomendou a rejeição do texto principal e do apensado. “A proposta fere os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, meios de realização econômica de contratos”, concluiu.
O projeto de lei, rejeitado em 2019 pela Comissão de Viação e Transportes, foi apresentado pelo deputado Igor Timo (Pode-MG). Segundo o parlamentar, as empresas não podem praticar taxas “exploratórias” dos motoristas parceiros.
Como tramitava em caráter conclusivo e acabou rejeitado por ambas as comissões designadas para analisar o mérito, o projeto que gostaria de limitar a taxa cobrada pelos aplicativos de transporte será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário.
Fonte
Agência Câmara de Notícias
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