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Câmara pode votar hoje projeto que torna fixo ICMS de combustíveis
A Câmara do Deputados poderá analisar nesta quinta-feira (10), durante a sessão, oprojeto de lei que propõe uma alíquota fixa para o valor do ICMS sobre combustíveis. A sessão terá início às 19h e a votação da proposta depende da aprovação do Senado.
Aprovado em outubro de 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável em relação a mudanças no preço do combustível ou no câmbio.
Atualmente, o imposto incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais, no caso da gasolina variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.
Fonte
Isabela Melo/Agência Câmara
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