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| Postado em 26 de novembro de 2019 às 9:48

CCJ aprova pena alternativa à suspensão da carteira de motorista

Por Redação Portal

A possibilidade de trocar a suspensão do direito de dirigir pela prestação de serviços comunitários

CCJ aprova pena alternativa à suspensão da carteira de motorista
Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá ao condutor que acumular mais de 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias a possibilidade de trocar a suspensão do direito de dirigir pela prestação de serviços comunitários em diversas áreas, inclusive na proteção e preservação ambiental.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2246/11, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que foi aprovado em caráter conclusivo e poderá ir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A pena alternativa depende do aval da autoridade de trânsito, se considerar que esta providência será mais educativa de acordo com o prontuário do infrator. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), que propôs mudanças na redação para adequar o texto ao Código de Trânsito vigente.

Fonte
Câmara dos Deputados


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Fábio Cavalheiro
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Fábio Cavalheiro

Se levar em consideração o que fazem em relação a advertência por escrito em que pese ser um direito do contribuinte estando nas mãos dos secretários de trânsito dos municípios, PRF e BM decidirem independe do prontuário pois não concedem, tiram o direito do contribuinte a bel prazer pois não justificam a não concessão mesmo cumprindo com os requisitos previstos para tal…

Jackson willians
Visitante
Jackson willians

Ótima iniciativa

Jackson willians
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