Projeto de Lei
| Postado em 22 de novembro de 2019 às 9:38

CCJ aprova PL que prevê pena alternativa à suspensão da Cnh

Por Redação Portal

A proposta dá ao condutor que acumular 20 pontos ou mais na CNH a possibilidade de trocar a suspensão pela prestação de serviços comunitários

CCJ aprova PL que prevê pena alternativa à suspensão da Cnh
Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá ao condutor que acumular 20 pontos ou mais na CNH por infrações leves ou médias a possibilidade de trocar a suspensão do direito de dirigir pela prestação de serviços comunitários em diversas áreas, inclusive na proteção e preservação ambiental.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2246/11, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que foi aprovado em caráter conclusivo e poderá ir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A pena alternativa depende do aval da autoridade de trânsito, se considerar que esta providência será mais educativa de acordo com o prontuário do infrator.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), que propôs mudanças na redação para adequar o texto ao Código de Trânsito vigente.

Fonte
Porta do Trânsito


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