CFDD convoca assembleia sobre implantação do Cadastro Nacional de Despachantes

O Conselho Federal de Despachantes Documentalista realiza nesta segunda-feira (13), uma assembleia para discutir a implantação do Cadastro Nacional do Despachante Documentalista do Brasil.

De acordo com o edital de convocação que foi publicado no último dia 10 de fevereiro de 2023. Em primeira convocação, a assembleia acontece às 10h e às 10:30hs, em segunda e última convocação, na melhor forma estatutária, a se realizar no S4 Hotel em seu salão de eventos – Sala Parque das Águas, localizado na Avenida Araucárias Rua 36 Sul A – Águas Claras, Brasília.

Na ocasião estarão em pauta:

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Implantação do CNDD – Cadastro Nacional do Despachante Documentalista do Brasil – Fixação de novo prazo para envio das informações previstas no inciso XVIII do art. 74 do Estatuto do CFDD/BR e na Resolução nº. 002/2022 de 11 de maio de 2022 e aprovação da especificação de requisitos do sistema, para contratação de seu desenvolvimento.

– Implantação da Cobrança Compartilhada dos valores da arrecadação proveniente das anuidades, das taxas de inscrição e as multas moratórias ou disciplinares e forma alternativa e provisória para o repasse dos valores dos 15% a que faz jus o CFDD/BR, sobre as receitas arrecadadas nestas rubricas;

– Deliberação sobre a data de início da cobrança da anuidade em janeiro de cada exercício, quando o profissional optar pelo pagamento parcelado;

– Deliberação sobre a emissão das carteiras profissionais para o exercício de 2023.

– Ações Legislativas para Inserção do Despachante Documentalista no CTB – Código de Trânsito Brasileiro

– Ações para criação da Nova Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Despachante Documentalista, no congresso Nacional.

Fonte
Isabela Melo