CNH para Todos: um passo fundamental para inclusão, mobilidade e segurança

A recente aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 3965/2021 — que permite a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação de condutores de baixa renda — representa um avanço importante e necessário para o Brasil.

Como cidadão, educador de trânsito e presidente do Instituto VIA, vejo com entusiasmo e esperança a possibilidade de tornar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais acessível a quem mais precisa. Afinal, o alto custo do processo de habilitação ainda é uma das principais barreiras que impede milhares de brasileiros de obterem sua CNH, afastando-os do mercado de trabalho e, muitas vezes, empurrando-os para a informalidade ou para a condução irregular de veículos.

É preciso reconhecer que a CNH não é apenas um documento de trânsito — ela é, para muitos, um instrumento de dignidade, autonomia e oportunidade. Em áreas urbanas e, principalmente, em regiões mais afastadas, onde o transporte público é ineficiente ou inexistente, dirigir representa a chance de conseguir um emprego, prestar um serviço, garantir o sustento da família.

Infelizmente, o cenário atual ainda revela uma dura realidade: milhares de pessoas conduzem veículos sem a devida habilitação. Não por negligência ou desrespeito à lei, mas por absoluta falta de condições financeiras para arcar com o custo do processo, que envolve exames médicos, taxas, aulas teóricas, práticas e provas. Isso não só compromete a segurança viária, como também expõe o condutor e os demais usuários das vias a riscos desnecessários.

Ao garantir o acesso gratuito à CNH para pessoas de baixa renda, o projeto aprovado cria as condições para uma formação mais completa, ética e segura de novos condutores. Conduzir um veículo vai além de saber manejar o volante — é compreender regras, respeitar vidas, agir com responsabilidade. E essa consciência só é possível com educação de qualidade.

Mais do que subsidiar um documento, esta medida pode representar a regularização de uma multidão de brasileiros, muitos deles já exercendo atividades com veículos motorizados sem preparo técnico, por pura necessidade. Estamos falando de entregadores, trabalhadores de aplicativo, motoristas rurais, mães e pais de família que, se tivessem acesso à formação adequada, estariam mais protegidos — e também protegeriam mais os outros.

Portanto, este não é apenas um projeto social. É também um projeto de mobilidade, de empregabilidade e, sobretudo, de segurança viária. Que ele seja implantado com responsabilidade, critério e alcance real, como política pública permanente.

Que este seja o início de uma nova cultura: mais humana, mais justa e mais segura no trânsito.