CNH sem autoescola pode provocar demissões e colapso trabalhista

A recente minuta apresentada pelo Ministério dos Transportes, que propõe extinguir a obrigatoriedade das aulas teóricas ministradas pelas autoescolas e transferir a oferta do curso teórico básico de formação de condutores para aplicativos da Senatran, acendeu um sinal de alerta jurídico e trabalhista em todo o país.

Além de alterar de forma profunda o processo educacional de trânsito, a proposta prevê a eliminação dos cargos de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor Teórico, funções estruturais dentro dos Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Embora o texto ainda esteja em fase de consulta pública, especialistas em direito do trabalho e entidades representativas do setor alertam que, caso aprovado nos moldes atuais, o cenário poderia ensejar a aplicação do Factum Príncipe, previsto no artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Factum Príncipe é o instituto jurídico que reconhece a intervenção direta do Estado como causa determinante da paralisação de uma empresa ou de parte dela.
Segundo o artigo 486 da CLT:

“No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o disposto em lei especial, ou, na falta desta, o pagamento de indenização ficará a cargo do governo responsável.”

Em outras palavras, quando uma norma estatal inviabiliza a manutenção das atividades empresariais, o governo pode ser responsabilizado pelos custos decorrentes das demissões e encerramentos.

A minuta da Senatran prevê que o curso teórico — hoje obrigatório e ministrado por instrutores qualificados — passe a ser oferecido exclusivamente por meio digital, em um aplicativo gerido pela própria autarquia federal.

Na prática, isso implicaria:

Extinção das funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino, cargos regulamentados pelo CONTRAN e essenciais à gestão pedagógica das autoescolas;

Eliminação dos instrutores teóricos, responsáveis por disciplinas como legislação, direção defensiva, meio ambiente, cidadania e primeiros socorros;

Desvinculação de milhares de trabalhadores formais, hoje protegidos pela CLT, FGTS, férias e 13º salário.

Esse impacto alcançaria aproximadamente 300 mil profissionais e 15 mil empresas de ensino de trânsito em todo o Brasil, com potencial efeito dominó sobre a arrecadação tributária e o nível de emprego formal.

Embora ainda em caráter hipotético, a proposta abre espaço para discussões jurídicas sobre a aplicação do Factum Príncipe.

Caso a medida entre em vigor e torne inviável a continuidade das atividades das autoescolas, há fundamentos plausíveis para que o setor recorra a esse instrumento legal, atribuindo ao Estado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e sociais resultantes da medida.

Os possíveis efeitos, nesse cenário, incluiriam:

Demissões em massa de instrutores, diretores e colaboradores administrativos;
Fechamento de empresas e redução da arrecadação de impostos;
Ações judiciais em larga escala, buscando que o poder público arque com indenizações trabalhistas;
Prejuízos à segurança viária, com a desorganização do sistema de formação de condutores.

Além das implicações jurídicas, a medida traria reflexos sociais severos, sobretudo em municípios menores, onde os CFCs são importantes geradores de emprego e renda.

O sistema de formação de condutores é, há décadas, uma política pública de segurança e educação, e sua extinção abrupta colocaria em risco tanto os trabalhadores quanto os futuros motoristas.

O Factum Príncipe não é apenas uma hipótese teórica, mas um remédio jurídico viável em casos de intervenção estatal que inviabilizem atividades legalmente constituídas.

Se a proposta do Ministério dos Transportes vier a se concretizar, caberá às entidades representativas e ao Congresso Nacional debaterem com profundidade seus impactos, para que qualquer modernização no processo de habilitação preserve o emprego, a renda e a segurança no trânsito brasileiro.

Fonte
Alisson Maia