Comissão aprova projeto que reduz impacto de multas da Zona Azul na CNH

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3950/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para mudar a forma como são aplicados pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos de irregularidades no estacionamento rotativo, como a Zona Azul.

Pela proposta, a falta de pagamento do estacionamento continuará gerando multa em dinheiro, porém a penalização com pontos na CNH só passará a ocorrer a partir da terceira infração cometida em um período de 12 meses. Ou seja, infrações isoladas não resultarão automaticamente em pontuação na habilitação do condutor.

O objetivo do projeto é evitar punições consideradas excessivas em situações pontuais e imprevistas, como emergências médicas, problemas familiares ou falhas eventuais no sistema de pagamento. A ideia central é diferenciar o motorista que comete uma infração ocasional daquele que adota a prática de forma recorrente.

Segundo o texto aprovado, a reincidência é o fator determinante para a aplicação dos pontos na CNH, preservando o caráter educativo da legislação de trânsito e garantindo maior proporcionalidade nas penalidades.

Tramitação

O Projeto de Lei 3950/23 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

O Transitoweb seguirá acompanhando a tramitação da proposta, que pode representar uma mudança significativa na relação entre motoristas e a fiscalização do estacionamento rotativo em cidades de todo o país.

Fonte: Agência Câmara de Notícias