Despachantes comemoram 17 anos da regulamentação da atividade no Brasil

Por Redação Portal

No dia 12 de dezembro de 2002 foi promulgada a Lei Federal 10.602, do reconhecimento do nível federal do “Despachante Documentalista”

Despachantes comemoram 17 anos da regulamentação da atividade no Brasil

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Os despachantes documentalistas comemoram nesta quinta-feira (12), 17 anos de regulamentação da atividade no Brasil. No dia 12 de dezembro de 2002 foi promulgada a Lei Federal 10.602, do reconhecimento do nível federal do “Despachante Documentalista” conforme lei apadrinhada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá.

De acordo com Pedro Nunes (Dicionário de Tecnologia Jurídica), despachante “é o agente comercial que se incumbe de desembaraçar negócios e despachar mercadorias ou cargas, pagar direitos ou fretes etc. Pessoa cujo ofício é requerer, encaminhar e promover o expediente de papéis, zelando pelos interesses das partes junto de certas repartições públicas.

A Profissão é também regulamentada pelos seus respectivos Estatutos e o Código de Ética da Categoria e compete ao Conselho a legitima e efetiva representação da categoria, a normatização e a fiscalização do exercício profissional.

Na Bahia, assim como em alguns outros estados Brasileiros, temos ainda a Lei 13.206/2014 além das Portarias DETRAN/BA.2.222/2010 e 596/2017, que consolidaram a Atuação do Despachante Documentalista, no Estado.

O Despachante Documentalista vem atravessando os tempos firmando-se, cercado de atualizações tecnológicas, seja
com a oferta de sistemas e aplicativos seja com a sua total integração ao novo mundo do conhecimento somado a sua
expertise profissional estando assim imerso na “Era Digital” e pronto para enfrentar os desafios deste século, as mudanças e implementações anunciadas pelo CONTRAN.

O presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, Gilberto Alvim enviou uma nota parabenizando a categoria pela data.