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Detran de SC quer mudar conselho que julga recursos de multas
Por Redação Portal
Composição do Cetran, que julga contestações de multas, pode mudar e ter maioria indicada por órgão do governo.
O Departamento de Trânsito de Santa Catarina quer mudar a composição do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). O Cetran tem por obrigação julgar as contratações de multas. A mudança pode afetar o julgamento de recursos contra multas e suspensões do direito de dirigir em Santa Catarina.
De acordo com informações que o TransitoWeb teve acesso, fontes ligadas ao Cetran citam até mesmo uma suposta “ameaça à independência” do colegiado, responsável por analisar pedidos em segunda instância.
Atualmente, o conselho é composto por 11 membros, indicados por órgãos do governo do Estado, prefeituras e por entidades que representam empresas, trabalhadores do transporte e a sociedade em geral. A composição foi definida em 2004. O grupo precisa passar a ter 15 representantes, por força de uma nova diretriz nacional, aprovada em 2017.
Para adequar esse número de integrantes, o Detran elaborou um novo regimento interno para o conselho e encaminhou para o governador Carlos Moisés. Se ele assinar o texto, o novo regramento passará a vigorar.
No entanto, membros do Cetran afirmam que o grupo não foi ouvido para a definição dessas novas normas do conselho. O ponto central da polêmica está na definição de quem vai passar a ocupar as 15 cadeiras do Cetran se as mudanças entrarem em vigor. Pelo texto, o Detran passaria a poder indicar oito dos 15 membros.
Os integrantes precisam ser ligados a instituições de áreas específicas, como sindicatos patronais e de trabalhadores, especialistas em Medicina, Psicologia e meio ambiente, atendendo ao que determina a legislação nacional sobre os conselhos. No modelo atual, são as entidades que indicam seus representantes, mas no novo regimento, essa tarefa passa para o Detran.
O texto não define quais seriam os critérios do Detran para indicar as entidades que seriam escolhidas, caso haja mais de uma interessada. Há apenas requisitos básicos, como experiência do representante na área de trânsito e possuir carteira de habilitação.
O texto do novo regimento afirma que as instituições da sociedade civil deveriam se inscrever “conforme edital próprio”, mas sem dar detalhes de como será essa seleção. Defensores da medida apontam que o método poderia permitir que outras entidades participem do conselho. Hoje a presença das federações de sindicatos patronal e de trabalhadores no conselho está definida no próprio regimento. No novo regimento, a participação das federações pode até mesmo ser impedida, para privilegiar os sindicatos, individualmente.
O principal temor de pessoas ligadas ao Cetran é de que, tendo indicado a maioria no conselho, o Detran consiga rejeitar mais recursos contra multas, por exemplo, mantendo a penalidade.
“A tendência é que os membros indicados pelo Detran encaminhem voto na direção do que o órgão de trânsito entende como certo, diminuindo o número de recursos deferidos, mantendo multas e infrações muitas vezes injustas”, afirma um membro do conselho, que preferiu não se identificar ao site NSCT.
– Como cobrar do Detran se o conselho tiver maioria indicada pelo próprio Detran? – pontua.
Quando o motorista recorre de uma multa que considera incorreta e tem o pedido negado em primeira instância, na junta do município, é ao Cetran que é direcionado o novo recurso. É também o último grau de questionamento na esfera administrativa. Depois disso, só é possível contestar a multa na Justiça.
Por mês, o Cetran julga cerca de 1 mil processos, entre multas e suspensões do direito de dirigir. O presidente do Cetran-SC, Luiz Antônio de Souza, foi procurado, mas não quis comentar o caso.
Detran diz que conselho foi ouvido, mas membros negam
Questionado pela reportagem, o Detran respondeu que o pedido de alteração do regimento responde a uma solicitação de um procurador do Estado. A provocação ocorreu porque o regimento atual é de 2004 e precisa ser atualizado, inclusive com adequação do número de integrantes – desde 2017, uma diretriz nacional exige ao menos 14 membros. A assessoria do Detran informou ainda que o processo já está em fase final, aguardando a publicação do decreto. A Secretaria de Casa Civil foi procurada para informar o estágio atual do caso, mas não retornou até a publicação.
O Detran afirmou ainda que o Conselho Estadual de Trânsito foi consultado para a elaboração do novo regimento. Membros do conselho negam. Uma nota do Cetran que critica as mudanças propostas afirma que “a matéria está tramitando sem apreciação deste Colegiado”.
A nota do conselho diz que a iniciativa de alterar o regimento interno não deveria ser apenas do Detran, mas deveria passar pelo conselho.
Membros do Cetran afirma que o conselho discutiu a necessidade de atualização do regimento, mas a elaboração da proposta teria ficado para o retorno das reuniões presenciais, por causa da pandemia. A principal reivindicação é que a proposta de novo regimento seja discutida no conselho. Outra preocupação é o fato de que os mandatos do conselho terminam no próximo dia 14, e não há clareza sobre como ficará a situação do grupo após esta data.
Fonte
Isabela Melo com NSCT
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