DETRAN/PE paga mais de R$ 50 milhões sem contrato a empresa condenada

Na última quinta-feira, 26 de julho de 2024, foram protocoladas três denúncias através dos canais de Ouvidoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (Protocolo 2221), Ouvidoria do Estado (202485767) e Ministério Público Estadual (Manifestação 1326269). As denúncias apontam ilegalidades no Contrato nº 007/2016, firmado com a empresa TECHPARK – Tecnologia e Mobilidade, contratada pelo Estado para a gestão administrativa e operacionalização do exame de prática de direção veicular realizado pelo DETRAN/PE.

O contrato com a TECHPARK foi inicialmente formalizado em 4 de janeiro de 2016 e renovado anualmente até janeiro de 2020, quando expirou seu prazo máximo de cinco anos. Após prorrogações emergenciais de 180 dias, o contrato deveria ter sido encerrado definitivamente em janeiro de 2021. No entanto, a empresa continuou a prestar serviços ao DETRAN/PE sem contrato formal, recebendo pagamentos mensais de aproximadamente 1,7 milhões de reais, totalizando mais de 50 milhões de reais desde janeiro de 2021.

A TECHPARK foi condenada no Estado de Mato Grosso por ilegalidades na realização dos mesmos serviços. A decisão, publicada na Portaria nº 235/2016/CGE-COR/SEGES, aplicou uma multa de 19 milhões de reais e declarou a empresa inidônea por dois anos a partir de 2 de agosto de 2021. O DETRAN/PE foi notificado da punição em 11 de agosto de 2021, mas continuou a contratar os serviços da empresa.
Irregularidades na Execução dos Serviços

Além da questão contratual, a execução dos serviços pela TECHPARK está em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB exige que a avaliação do candidato seja realizada em via pública, o que não está sendo cumprido. A avaliação é feita por uma banca de funcionários da empresa, caracterizando uma terceirização proibida pelo CTB. Os veículos utilizados nas provas estão equipados com sensores e tecnologia avançada, e a avaliação é filmada para revisão posterior. A decisão final sobre a aprovação ou reprovação do candidato é feita por um terceiro examinador, o que suprime a autonomia do examinador de trânsito.
Impacto Financeiro e Social

A média de exames práticos realizados por candidatos em Pernambuco é de quatro avaliações, gerando um custo total de R$ 624,44 apenas em taxas. A empresa terceirizada aumenta sua remuneração a partir da segunda prova realizada. O pagamento de mais de 50 milhões de reais sem contrato a uma empresa condenada e declarada inidônea é uma flagrante violação da lei, prejudicando o cidadão pernambucano.
Consequências Legais

A não conformidade com a exigência de avaliação do candidato em via pública pode resultar no cancelamento da CNH do motorista, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Caso a lei seja aplicada corretamente, mais de um milhão de documentos de habilitação poderão ser cancelados, causando imenso prejuízo aos cidadãos pernambucanos que investiram para obter sua CNH nos últimos dez anos.

As denúncias protocoladas revelam uma série de irregularidades graves no contrato entre o DETRAN/PE e a TECHPARK. A continuidade dos serviços sem contrato formal, a condenação da empresa por ilegalidades e a execução dos serviços em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro são questões que exigem uma resposta imediata das autoridades competentes. A situação não apenas representa um desrespeito à lei, mas também coloca em risco a validade das habilitações emitidas nos últimos anos, afetando milhares de cidadãos pernambucanos.

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