DNIT publica edital de chamamento para composição de JARI em todo o país

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, nesta quinta-feira, 05/12, o Edital de Chamamento Público para composição de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) em todo o território nacional. As juntas são órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos apresentados pelos cidadãos que discordam das penalidades impostas por descumprimento às leis de trânsito.

Junto a cada órgão ou entidade de trânsito deve funcionar, pelo menos, uma JARI. As Juntas são formadas por, no mínimo, três integrantes: um servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. As decisões são tomadas por maioria de votos entre os seus membros.

Os chamamentos para participar da JARI são realizados pelo órgão de trânsito responsável e você, cidadão, pode fazer parte dessa comissão. Para ser voluntário é preciso ter, no mínimo, 18 anos, ter conhecimento na área de trânsito e possuir, no mínimo, o nível médio de escolaridade completo.

Tem o perfil e ficou interessado? Leia o Edital de Chamamento para maiores informações e se candidate. As inscrições estarão abertas até o dia 13/01/2020.

• Regimento Interno da JARI do DNIT (Portarias DNIT nº 66/2015e 4.245/2018)
• Ficha de Inscrição
• Termo de Compromisso

Fonte
Coordenação de Comunicação Social - DNIT

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