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| Postado em 28 de novembro de 2019 às 7:32

Entenda as alterações propostas no relatório que propõem alteração no CTB

Por Redação Portal

Entenda as alterações propostas no relatório que propõem alteração no CTB

O presidente do Siprocfc Alessandro Dias apresenta Resumo das principais  alterações  propostas no PL 3267.

O relatório final do projeto de Lei que altera o Código, foi publicado.

Este PL poderá ser votado em comissão especial na segunda  semana de dezembro e sendo aprovado irá direto para o senado.

*Alterações*

* Eliminação da exigência de aulas noturnas;

* Acaba com o intervalo de 15 dias de espera para marcar novo exame em caso de reprovação;

* Elimina a exigência de curso teórico e prático para ciclomotores e deixa o município como responsável pelas regras de concessão da autorização com algumas excessões; (Isto preocupa)

*Acatou nossa emenda (204) mas nada que gerasse mais segurança aos CFCs.

*Toxicológico Se mantém, mas sem exigência a cada 2,5 anos e mantém para as categorias profissionais;

* Inclui estados e municípios no Contran;

* Exige que toda Resolução passe por audiências públicas;

* Amplia o número de pontos, mas de forma escalonada, variando de 20 a 40 conforme o tipo de infração;

* Aumenta a idade para crianças serem transportadas em motos de 7 para 10 anos;

* Elimina pontos em infrações administrativas (sem riscos diretos, tipo esquecer a CNH entre outras) mas mantém o valor da multa;

* Amplia a validade da CNH para 10 anos até os 40 e 5 anos até 70, exceto quem exerce atividade remunerada que não muda;

* Mantém exames nas clínicas vinculadas aos Detrans;

* Incluí avaliação psicológica para quem tiver o direito suspenso;

* Cria o RNPC registro positivo de condutores e destina 1% do funset para premiar os mesmos;

* Volta para os municípios o registro e licenciamento dos ciclomotores;

* Revoga a exigência do farol em rodovias durante o dia;

* CNH e CRLV se impressos deverão ser feito em cartão plástico com chip;

Aqui o documento completo

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