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| Postado em 29 de novembro de 2019 às 7:21

Governo do Estado sanciona lei que amplia ‘Habilitação Social’; confira

Por Redação Portal

Governo do Estado sanciona lei que amplia ‘Habilitação Social’; confira
  1. O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, nesta sexta-feira (29), a lei que amplia o programa Habilitação Social na Paraíba, visando a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do Estado, os beneficiários do programa serão aqueles que se enquadram nas seguintes situações:

– Pessoas desempregadas;
– alunos que estejam cursando o último ano do ensino médio na rede pública ou que tenham concluído o ensino médio da rede pública há no máximo 02 (dois) anos;
– alunos concluintes ou que tenham concluído o Programa Educação de Jovens e Adultos – EJA – ou Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC;
– pessoas egressas do sistema penitenciário, inclusive os que se encontram no regime semiaberto, bem como os que tenham cumprido medida socioeducativa nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e que tenham completado 18 anos de vida;
– pessoas com deficiência;
– os produtores selecionados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com
prioridade para os agricultores de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ciganos, assentados);
– mulheres vítimas de violência doméstica.

As exigências para participar do programa Habilitação Social englobam também a necessidade de ter idade mínima de 18 anos, possuir renda per capita familiar de até meio salário mínimo e estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico).

 

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