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Lei que autoriza gratuidade da CNH é inconstitucional
Por Redação Portal
Lei que autoriza gratuidade da CNH no DF é considerada inconstitucional
O programa popular de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), instituído pela Lei Distrital 5.966/2017, foi considerado unanimemente inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT). Para o órgão colegiado, existe vício de iniciativa, pois quem tem competência para tratar do assunto é o Chefe do Poder Executivo.
foi uma iniciativa da Câmara Legislativa (CLDF). O governador ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, pedindo a concessão de medida cautelar para suspender a validade da lei. Quando à época de apreciação, o governador havia vetado, mas o órgão legislativo derrubou o veto e promulgou o texto.
Fonte
Correio Braziliense
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