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| Postado em 19 de novembro de 2019 às 8:32

Lei que garante gratuidade de 20 minutos em estacionamentos entra em vigor, na Paraíba

Por Redação Portal

Os consumidores já podem estacionar em estabelecimentos públicos e privados no estado, por 20 minutos, sem pagar nenhuma taxa

Lei que garante gratuidade de 20 minutos em estacionamentos entra em vigor, na Paraíba
Reprodução

Uma lei que garante carência de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba foi sancionada e já está valendo. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado do sábado (16).

O projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Filho, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), no dia 22 de outubro. De acordo com o parlamentar, os 20 minutos de carência “é relevante para que possamos ter uma segurança maior, para que a gente possa com mais comodidade deixar um pai idoso, um parente ou um amigo com deficiência, nesses estacionamentos e depois sairmos do local”.

Os consumidores já podem estacionar em estabelecimentos públicos e privados no estado, por 20 minutos, sem pagar nenhuma taxa. Caso o tempo de permanência seja ultrapassado pelo usuário, o valor será cobrado normalmente.

Em junho deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto que previa a gratuidade da taxa do estacionamento em shoppings, hipermercados, supermercados e centros comerciais para pessoas que consumirem a partir de 10 vezes o valor da tarifa. Após publicação da lei, vários estabelecimentos recorreram à justiça, alegando que a norma era inconstitucional.

Em agosto deste ano, pelo menos quatro shoppings levaram a questão ao âmbito jurídico afirmando que houve usurpação de competência, por parte dos deputados, na hora de aprovar uma matéria cujo abordagem é privativa da União. Após quatro decisões em caráter provisório pela inconstitucionalidade da lei, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu pela suspensão dos efeitos da lei.

Fonte
G1


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