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| Postado em 14 de dezembro de 2019 às 9:49

MP que extingue o DPVAT é questionada no STF

Por Redação Portal

MP que extingue o DPVAT é questionada no STF

A Medida Provisória 904 do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao DPVAT – seguro obrigatório no trânsito – é questionada pela Rede Sustentabilidade em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político de Bolsonaro, Luciano Bivar, do PSL.

Apesar de medidas provisórias terem força de lei no momento em que são assinadas, a extinção valerá somente a partir de 2020. O pedido da agremiação foi distribuído para o ministro Edson Fachin e aguarda parecer.

Parecer do relator:

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Gazeta do Povo


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