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Notícias com a tag: comissão de constituição e justiça
Agente de trânsito
27/02/2022 às 8:15
Projeto prevê detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito
O Projeto de Lei 4123/21 prevê detenção de seis meses a dois anos para quem desobedecer a ordem...
Notícias
PL determina: Dnit informe com 72 horas qualquer interdição em rodovias
O Projeto de Lei 4488/21 determina que, exceto nos casos de emergência, o Departamento Nacional...