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Projeto de lei
19/02/2020 às 8:21

PL pretende punir condutor que pratica e divulga imagens cometendo infrações gravíssimas ...

PL pretende punir condutor que pratica e divulga imagens cometendo infrações gravíssimas no trânsito

Dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais ...