O braço atrofiado do pilar da fiscalização de trânsito

A fiscalização de trânsito, além de mantenedora da eficácia das normas legais, cumpre com o papel de agente educadora, por meio da orientação e da conscientização de pedestres e condutores de veículos nas vias públicas.

Uma das mais importantes funções da segurança pública, tem, basicamente, o papel de verificar se as leis e normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão sendo cumpridas corretamente e é responsável pela aplicação das medidas para aqueles que não obedecem à legislação.

Aos agentes de trânsito compete este papel, na forma disciplinada pelo CTB, onde esses profissionais são “credenciados pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”. (Anexo I).

O C.T.B. ainda, no seu artigo 24, inciso VI, define a função do agente de trânsito, como sendo, “executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;”.

O trabalho do agente vai muito além de fiscalizar e aplicar multas. Ele orienta e conscientiza os motoristas e pedestres a serem mais prudentes, para si e para os outros, agindo de forma defensiva e preventiva, com o propósito de organizar e pôr disciplina no trânsito e os cidadãos para que todos possam coexistir com harmonia, e ainda oferecem suporte aos acidentes e ajudam na fluidez do trânsito.

A falta da presença do agente de trânsito efetivamente na fiscalização geralmente é responsável pelo aumento de sinistros de trânsito, que já figuram entre as principais causas de morte no Brasil. O inverso representa um impacto positivo tanto na mobilidade mobilidade urbana, quanto na diminuição das lesões e mortes no trânsito.

Só que os órgãos de trânsito estão há anos luz da real capacidade estrutural, física e humana, necessária para proceder com competência e qualidade o papel a eles destinado pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Causas apontadas da atrofia

São poucos os agentes da autoridade de trânsito espalhados pelo Brasil, que representam, segundo a AGT Brasil, aproximadamente 30.000 agentes, em relação há uma população de 211.000.000 de habitantes e aos quase 108.000.000 de veículos e 75.000.000 de condutores habilitados, números extraídos das estatísticas publicadas no portal do IBGE e DENATRAN.

A recomendação é de que os municípios contém com um número médio de um agente para cada 1 mil veículos.

Aproximadamente três em cada quatro municípios brasileiros não têm agentes para fiscalizar e garantir o cumprimento das regras de trânsito, muitos deles não tem sequer sinalização vertical ou horizontal, que dirá semafórica.

Apesar do Código de Trânsito determinar que cada cidade tenha fiscalização própria, apenas aproximadamente 30% dos municípios do país tem seu trânsito municipalizado e contam com fiscais nas ruas e avenidas, segundo o Denatran.

Uma grande falha da legislação foi não prever punição para os municípios que não tenham seu trânsito municipalizado, e também não estabeleceu prazo para que isso aconteça.

Encontramos ainda a controversa e absurda situação de agentes de trânsito que após concurso público são desviados de funções e deslocados para funções administrativas, ou pior, colocados a disposição de outros órgãos públicos com atividades totalmente diferentes da fiscalização e educação de trânsito próprias do seu mister.

A estrutura física a disposição da fiscalização também se notabiliza pela ineficiência e pela famosa frase “falta tudo”, sejam viaturas equipadas, cones, coletes, fardamento adequado, rádios de comunicação, talonários eficientes eletrônicos, guinchos, pátios, câmeras de fiscalização no fardamento e na viaturas, bafômetros, entre tantos mecanismos imprescindíveis a qualidade e assertividade da fiscalização.

Diferente da municipalização da saúde, educação e ações de segurança pública que tem apoio decisivo de planejamento e verbas públicas, mesmo que ainda aquém da necessidade, mas sua destinação correta melhoram o serviço e garantem o atendimento ao cidadão, a municipalização do trânsito, destinou apenas as infrações de trânsito para atender a um sistema complexo de mobilidade urbana que interfere na vida e no dia a dia de cada cidadão brasileiro.

Num contexto de que sem condições adequadas os órgãos de trânsito não conseguem a qualidade, capacidade e celeridade necessária a autuação de infrações de trânsito nas suas jurisdições.

Avaliando ainda a necessidade de diminuir o número de infrações com campanhas educativas e formação adequada ao condutor, numa avaliação de que menos autuações deveria representar mais condutores conscientes e educado para o trânsito e não a falta de estrutura que não permitem o trabalho correto e legal do agente de trânsito.

Precisamos de politicas públicas que permitam a retirada de circulação de veículos que não tem mais condições de segurança para a convivência no trânsito, que permita melhores vias com trafegabilidade segura, que proporcionem a padronização dos exames para retirada da CNH que nos deem a certeza de só colocar nas ruas condutores que não coloquem em risco a sua vida e de outrem, que a cada dia proporcione a fabricação de mais veículos seguros e dotados de mecanismo para salvaguarda de vidas.

O investimento e a aposta no fator humano é imprescindível, trabalhar na educação de trânsito, na formação de condutores e nos exames do Detran/PB, os diferentes níveis de fatores, por exemplo a subestimação do risco e a maneira em que isto vai se manifestar (excesso de velocidade, ultrapassagem, etc), a desatenção, o cansaço, as deficiências (visual, auditiva, motora), o consumo de álcool e de droga, o excesso de velocidade, o desrespeito à distancia mínima entre veículos, a ultrapassagem indevida, o não-uso de cinto, de capacete, de proteção para crianças, a imprudência de pedestres, de ciclistas, de motociclistas, entre outros.

Aproveito para deixar aqui a reflexão: Como anda a aplicação do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) ?

Tudo isso provoca a atrofia do braço da fiscalização de trânsito no Brasil.

Estatísticas de sinistros de trânsito

o Brasil está na quarta posição entre os países com mais mortes em acidentes de trânsito no mundo, de acordo com estudo de 2019 da Organização Mundial da Saúde (OMS), ficando atrás apenas da China, Índia e Nigéria.

Em 2018, por exemplo, o índice brasileiro atingiu a triste marca de 23,4 mortes por 100 mil habitantes, considerada muito alta. Segundo José Aurélio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária (Onsv): “No Brasil, 1 pessoa morre a cada 15 minutos por causa de acidentes de trânsito. A cada 2 minutos 1 ser humano sofre sequelas por causa de ferimentos”.

Medidas propostas para promover um trânsito mais seguro e humano

Em 2019 o WRI Ross Center for Sustainable Cities e o Banco Mundial desenvolveram uma série de medidas para promover um trânsito mais seguro e humano. São elas:

. Formalização de um pacto nacional pela segurança no trânsito, com a participação da União, dos Estados e dos Municípios.

. Engenharia de trânsito incorporando a metodologia Visão Zero e tornando as vias mais seguras, levando em conta desenho, sinalização e redução de velocidade.

. Dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa.

. Fiscalização constante para punir comportamentos imprudentes, por meio de radares e agentes de fiscalização.

. Maior rigor na formação e no processo de habilitação dos motoristas.

. Envolvimento de toda a sociedade na solução do problema, como poder público, indústria automobilística, imprensa e sociedade civil.

Alguns dos dramáticos números da insegurança nas vias públicas e rodovias

. 34 mil pessoas mortas por ano, o que equivale a 1 morte a cada 15 minutos

. O Brasil gasta R$ 50 bilhões ao ano em acidentes de trânsito (entre gastos

com saúde, indenizações e previdência)

Medidas propostas sem aplicação prática e adesão dos órgãos de trânsito, se tornam inócuas, mantém e talvez aumentem os números dramáticos que citamos acima.

* Fontes: Denatran, Ipea, Observatório Nacional de Segurança Viária, Estadão, Vias seguras e InfosigaSP

Por: João Eduardo Moraes de Melo