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| Postado em 08 de maio de 2020 às 8:55

PORTARIA N °02, DE 06 DE MAIO DE 2020

Por Redação Portal

PORTARIA N °02, DE 06 DE MAIO DE 2020

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Cabedelo, através da portaria nº 02, de 06 de maio de 2020, regulamenta o art. 3º do decreto municipal nº 25, de 05 de maio de 2020, que define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Corona Vírus (COVID-19), no âmbito do município de Cabedelo.

O Secretário de Mobilidade Urbana de Cabedelo, George Ventura Morais, no uso das suas atribuições legais, considerando o artigo 3º do decreto municipal nº 25, de 05 de maio de 2020, dispondo que “ato da autoridade de trânsito municipal disciplinará a proibição de estacionamento nas avenidas e ruas situadas em toda a extensão da beira-mar, bem como nas imediações das praças localizadas no município de Cabedelo-PB”. Os serviços de fiscalização, iniciaram no dia de hoje. Em primeiro momento, será estendido até o próximo dia 15 do corrente mês, onde será analisada a necessidade de prorrogação, de acordo com os índices estatísticos das vítimas do COVID-19.

A Semob Cabedelo informa que durante este período, fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos, para a prática de qualquer atividade, inclusive comercial, social ou recreativa em toda a extensão da orla da cidade. A proibição estende-se as imediações de todas as praças localizadas no Município de Cabedelo – PB, ou seja, nas ruas ao redor e/ou que se limitem com as áreas públicas de convivência.
Em casos excepcionais, notadamente para garantir a acessibilidade de pessoas idosas e portadores de necessidades especiais, as proibições poderão ser flexibilizadas a critério do agente da autoridade de trânsito responsável pela fiscalização do local.
O descumprimento da proibição de estacionamento será punido com a aplicação de multa e medida administrativa com a remoção do veículo, apenas sendo impostas se houver desobediência ao inicial comando orientador e informativo do agente da autoridade de trânsito competente ou se não for localizado o proprietário do veículo.

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