Procon-JP notifica postos de combustíveis para adequação às novas regras sobre preços

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) notificou, nesta terça-feira (25), nove postos de combustíveis da cidade para que se adequem à Lei Estadual 13.117/2024. A legislação estabelece que o preço real do combustível deve ser exibido de forma destacada nas placas promocionais, com tamanho maior do que o preço oferecido por meio de aplicativos de fidelização.

A norma visa garantir maior transparência para o consumidor, evitando práticas que possam induzir a erro sobre o valor real do produto. Segundo a lei, o posto de combustíveis deve informar, em tamanho maior, o preço real do produto, seguido pelo preço promocional vinculado ao aplicativo de fidelização, além do valor de desconto oferecido, seja em percentual ou em valor monetário.

Em comunicado, o secretário executivo do Procon-JP, Marcos Souto Maior, destacou que muitos postos têm utilizado placas publicitárias que destacam os preços vinculados aos aplicativos em um tamanho maior, o que pode levar o consumidor a acreditar que este é o preço real, infringindo assim os princípios de transparência e clareza nas informações, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele alertou que essa prática está sujeita à penalização, caso não seja corrigida.

Prazo para Adequação e Multa

Os postos notificados têm um prazo de 24 horas, a contar do recebimento da notificação, para se adequarem à legislação. Caso não cumpram a exigência, a multa poderá variar entre mil e cinco mil Ufirs/PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), dependendo do faturamento médio mensal do estabelecimento.

Marcos Souto Maior explicou que, apesar da multa já estar prevista, o Procon-JP, por enquanto, está apenas notificando os postos. A penalidade será aplicada após o prazo de adequação, caso os estabelecimentos não regularizem a situação.

Fiscalização Contínua

A fiscalização por parte do Procon-JP começou no mês de fevereiro deste ano, quando houve o aumento do ICMS sobre os combustíveis, o que resultou em um acréscimo de R$ 0,10 por litro na gasolina e R$ 0,06 por litro no diesel. Desde então, o órgão tem monitorado de perto os preços praticados pelos postos de combustíveis, com o objetivo de combater práticas abusivas.

Além da fiscalização dos preços dos combustíveis, o Procon-JP também inspeciona o cumprimento de outras legislações, como a que exige que o número de telefone do órgão seja exposto de forma clara e visível nos estabelecimentos.

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