Projeto de Lei
| Postado em 15 de janeiro de 2020 às 11:53

Projeto cria o cadastro nacional de veículos apreendidos

Por Redação Portal

O cadastro deverá reunir, pelo menos, os números do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), da placa do veículo e do chassi

Projeto cria o cadastro nacional de veículos apreendidos
A ideia é que o cadastro esteja acessível para consulta, por qualquer cidadão, por meio eletrônico.

O Projeto de Lei 5934/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a criação do Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos (Cnuva), a fim de identificar e cadastrar veículos retirados de circulação em razão de infrações de trânsito ou recuperados após furto ou roubo.

O cadastro deverá reunir, pelo menos, os números do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), da placa do veículo e do chassi, além de informações sobre o ano de fabricação, o modelo e a cor do veículo.

A ideia, segundo o autor da proposta, deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), é que o cadastro esteja acessível para consulta, por qualquer cidadão, por meio eletrônico.

“O sistema de gerenciamento de veículos apreendidos, seja por roubo ou furto, seja no cometimento de infração de trânsito, é falho”, pontua o deputado. “Assim, propomos que seja adotado um Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos, disponível para autoridades policiais e administrativas, bem como ao cidadão comum que perdeu o bem”, finalizou.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte
Câmara dos Deputados


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