Projeto de lei com novas regras de remoção de veículo abandonado aprovado

O projeto de lei foi proposto pelos vereadores Flávio Couto (Solidariedade) e Marcelo Fernandes (DEM). Ele prevê que ao constatar que um veículo está abandonado, a Prefeitura notificará o proprietário determinando a retirada do veículo num prazo de três dias.

Caso não seja possível a identificação do veículo ou do proprietário, ele será removido imediatamente e levado ao depósito municipal. A liberação será feita somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas.

O proprietário terá 30 dias para reavê-lo. Se não ocorre, o Município está permitido, após esse prazo, a leiloar o veículo como sucata.

De acordo com o projeto, são considerados veículos abandonados:

• Aqueles motorizados ou não, nos quais não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda no sistema informatizado do Detrannet, na Base de Identificação Nacional (BIN) Detran, com identificação do comprador ou não;
• Que apresentem débitos fiscais registrados no sistema informatizado do Detrannet, BIN Detran, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo;
• Que se encontrem estacionados no mesmo local da via pública por 15 dias consecutivos ou mais, sem funcionamento ou movimento, gerando acumulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública.

Segundo a justificativa do projeto, a população reclama sobre os transtornos trazidos pelos veículos abandonados. “Veículos e sucatas abandonadas são extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao acolhimento de resíduos, além de servir de foco de doenças como dengue e abrigo para pragas urbanas”.