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| Postado em 23 de janeiro de 2026 às 6:20
Projeto de lei no DF proíbe algumas multas de trânsito. Entenda
Um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) prevê novos critérios para aplicação de multas por excesso de velocidade.
O autor da proposta diz que “a intenção não é acabar com a fiscalização, mas estabelecer critérios razoáveis e garantir segurança jurídica ao cidadão”.
A matéria deve gerar controvérsia porque a Constituição Federal estabelece como competência privativa da União legislar sobre o trânsito.
Por Metrópoles
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