Mudanças
| Postado em 28 de novembro de 2019 às 11:50

Relatório do PL que muda o Código de Trânsito é divulgado e médicos comemoram maior rigor na exigência da “cadeirinha”

Por Redação Portal

O relatório final da Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3267/2019, que estabelece mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Relatório do PL que muda o Código de Trânsito é divulgado e médicos comemoram maior rigor na exigência da “cadeirinha”
Equipamento de segurança/Divulgação

O relatório final da Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3267/2019, que estabelece mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi divulgado nesta quarta-feira (27), pela Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), foi disponibilizado no sistema interno da Casa, com abertura de prazo de cinco sessões para apresentação de emendas. A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), que tem acompanhado de perto as discussões sobre o tema, acredita que o texto contemplou importantes reivindicações dos médicos que atuam na área e informa que seguirá atenta aos desdobramentos no Congresso Nacional.

Até o momento, dois pontos foram dados como certos: maior rigor na exigência do uso da chamada cadeirinha para o transporte de crianças e a aplicação de multa aos motoristas infratores. Ao contrário da proposta encaminhada para o Congresso, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA) se posicionou favorável a tornar a norma mais rígida ao propor em seu parecer que as cadeirinhas sejam obrigatórias para crianças com até dez anos ou 1,45 m de altura. Segundo o PL, transportar esses menores sem o dispositivo será considerada infração gravíssima, com aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir. Foi ampliada ainda a idade mínima para transporte de crianças em motocicletas, de sete para dez anos.

Segurança – Na avaliação de Antônio Meira, “nesse processo, nos impressionou a forma como o relator conduziu o processo dentro da Comissão. Nos debates, ficou evidente sua postura em tomar decisões que têm como foco a preservação da vida e da segurança no trânsito. Esperamos que essas teses, apoiadas pela Abramet, o CFM e a SBP, prosperem no Congresso Nacional”.

A Abramet acompanhou de perto a tramitação do PL nº 3267/2019 na Comissão Especial que tratou do tema da Câmara dos Deputados, onde terá votação terminativa (não passará por outras Comissões) antes de ser encaminhado ao Senado Federal. Durante cinco meses, a entidade participou de todas as audiências públicas e contribuiu com o debate em torno do Código de Trânsito Brasileiro.

Foram apresentados documentos e estudos científicos, além de dados estatísticos para demonstrar a necessidade de manter o rigor no trânsito no Brasil. Dirigentes da entidade visitaram parlamentares e ministros do governo federal para mostrar os riscos do projeto. “Fizemos um trabalho intenso de esclarecimento e defesa de medidas para melhorar a proposta, levando à Comissão Especial e ao relator dados estatísticos e científicos para mostrar a importância de uma legislação rigorosa para o trânsito”, diz Juarez Monteiro Molinari, presidente da Abramet. Conforme destacou: “cuidar do trânsito é defender a vida do cidadão e o relator compreendeu nossa mensagem”.

Risco – Dados epidemiológicos confirmam o efeito positivo do uso de cadeirinhas e outros dispositivos específicos para o transporte de crianças. Após o advento dessa exigência, em 2008, menos crianças têm sido levadas à internação ou morrido por conta de acidentes de trânsito. Essas constatações reforçam a posição dos críticos ao Projeto de Lei 3267/2019, enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, e que prevê, em um de seus artigos, o fim das penalidades aos condutores que deixarem de observar essas regras.

Registros – Um dado que chamou atenção é que a queda no volume de registros de morbidade e mortalidade envolvendo crianças tem sido inversa ao tamanho da frota de veículos no País, que cresceu cerca de 50% entre 2010 e 2018 (de 37,25 milhões para 54,7 milhões). Na década anterior à imposição das cadeirinhas (2008), em média 944 crianças ocupantes de veículos eram internadas todos os anos. Nos dez anos seguintes, essa média baixou para 719, o que representa uma redução de 24%.

A mesma tendência tem sido observada entre os óbitos nesta população, mesmo após a internação. Antes da Lei da Cadeirinha, em média 37 crianças morriam por ano em decorrência da gravidade dos acidentes de trânsito, apesar dos cuidados recebidos nos hospitais da rede pública. Ao longo da última década, no entanto, o saldo de óbitos baixou para 25, tendo sido registrado no último ano da série 18 episódios desta natureza.

Cartilha – Como parte dos esclarecimentos e de sensibilização dos parlamentares e da população sobre a importância das cadeirinhas para as crianças, Abramet, CFM e SBP ainda lançaram uma cartilha específica sobre o tema. O livreto “Medicina de Tráfego: transporte seguro de crianças em veículos automotores” ajuda pais e responsáveis a entenderem exatamente o que fazer na hora de levar os pequenos para passear.

A cartilha lançada faz um contraponto didático à polêmica iniciada. Ela traz dicas e orientações para garantir a segurança de crianças, incluindo desde orientações sobre o uso adequado das cadeirinhas, os critérios que têm que ser observados pelos responsáveis até os riscos do airbag frontal, dispositivo desenvolvido para a proteção de adultos, mas que, em alguns casos, pode ser perigoso para crianças.

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Abramet


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