Sancionada: Lei obriga motorista que atropelar animal a prestar socorro

A lei vale para motoristas, motociclistas e ciclistas. Quem não prestar socorro poderá pagar multa, cujo valor ainda será decidido em nova regra regulamentada pelo Poder Executivo em até 30 dias.

Mas a lei pode parar na Justiça, segundo o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Armando Silva de Souza.

“É uma matéria que pode ser questionada, o Ministério Público pode questionar sobre a legalidade e a competência. À Prefeitura cabe organizar o trânsito, mas jamais legislar aplicando penalidades. Está na Constituição e o Supremo Tribunal Federal (STF) também já decidiu”, afirma.

Segundo a lei sancionada pela Prefeitura do Rio, a fiscalização e a multa vão caber aos órgãos municipais, que poderá fazer convênios com instituições estaduais e federais para ajudar a melhorar a fiscalização.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município disse que a lei é constitucional.

“Já que entende que não se trata de matéria relacionada ao Código de Trânsito Brasileiro, mas sim à preservação do Meio Ambiente, conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal”.