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| Postado em 12 de novembro de 2019 às 7:51

TJDFT entende que recusa em teste de bafômetro configura infração

Por Redação Portal

Mesmo que o condutor não esteja embriagado, recusa é entendida como infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro

TJDFT entende que recusa em teste de bafômetro configura infração
Decisão ocorreu após diferenças interpretativas (foto: André Violatti/Esp. CB/D.A Press)

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entendeu que a recusa em realizar teste do bafômetro também se configura em infração. Mesmo quando o motorista opta por não ser submetido ao exame, ele responderá por punição prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Antes, havia divergências entre turmas recursais do Tribunal, e não havia conclusão clara de que a infração se configurava apenas após a necessidade da constatação da ingestão de bebida alcoólica.
“O sistema de trânsito contempla duas infrações distintas sobre temas relacionados: conduzir comprovadamente embriagado (art. 165) e recusar-se a realizar teste destinado à aferição da influência de álcool (art. 165-A). No entanto, apesar de constituírem infrações distintas, ambas têm a mesma punição”, divulgou o TJDFT, em nota.
A Turma entende que essa uniformização busca dar pena ao condutor que se recusa a colaborar com as autoridades, com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Fonte
Correio Braziliense


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Fábio Cavalheiro
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Fábio Cavalheiro

Esse entendimento não justifica que a penalidade para a recusa seja a mesma daquele que visivelmente esteja embriagado há a necessidade de uma melhor análise do caso quando a recusa não apontar indícios de embriagues…

Maury Albarelly
Visitante
Maury Albarelly

Dirigir embriagado ou… e crime, isto ninguém pode contestar pois está na lei. O que não aceito é o desrespeito à Constituição que diz que ao acusador cabe o ônus da prova e que ninguém será obrigado a fornecer provas contra si mesmo. Revoltante e ver tribunais aqui no Brasil se arvorarem o direito de legislar. Onde, afinal, estamos? Para provar a embriaguês do individuo há varias maneiras sem se lançar mão de dispositivo inconstitucional. Nos USA existe o teste filmado da linha onde o acusado deve andar. Porque nao tornam lei este procedimento aqui?

FRANCISCO DE SOUZA LIMA PINHEIRO
Visitante
FRANCISCO DE SOUZA LIMA PINHEIRO

Compartilho do entendimento, de que tribunais brasileiro estão claramente legislando, sabemos que a hermenêutica é necessário no direito, no entanto não devem os tribunais se comportar como poder legiferante, sob pena de ursupação de poder. Primeiro, o CNJ legislou sobre a matéria penal de audiência de custódia e, o congresso nacional, calou-se, acovardou-se. Sabemos que essa não é a função do CNJ. Segundo, o Deus, Ricardo Levandovisk, mudou ou ignorou a constituição para proteger os direitos políticos da Dilma Ruseelf, o desrespeito a carta política é fragrante. Terceiro, o STF, depois de várias decisões colegiadas, muda seu entendimento sem mais… Read more »

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