Veja em que caso acontece a baixa automática pelo Detran

Os proprietários dos veículos fabricados antes de 1997 e que não estejam licenciados há mais de 10 anos, tiveram até o dia 28 de março para regularizar os carros juntos aos Detrans dos Estados. A informação foi dada pelo Portal TransitoWeb no último dia 07 de março.

Os veículos que não foram regularizados terá o seu registro atualizado com indicativo de ‘frota desativada’ automaticamente na Base de Índice Nacional – BIN, pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Isso acontece após uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada em 2017 atualizou as regras sobre baixa automática de veículos.

Ainda de acordo com a Resolução do Contran, os proprietários desses veículos foram notificados após a publicação do texto e no mês de janeiro de 2022, por via postal ou SNE – Sistema de Notificações Eletrônicas, para que o veículo seja regularizado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados.

O pedido de baixa do registro formulado pelo proprietário do veículo não licenciado há 10 anos ou mais e que contar com 25 anos ou mais de fabricação, sem apresentação do CRV, das placas de identificação, e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência, poderá ser deferido mediante termo de responsabilidade civil e criminal, assinado pelo proprietário do veículo, com firma reconhecida por autenticidade. A baixa definitiva do registro somente ocorrerá mediante o pagamento dos débitos vinculados ao veículo, obedecido o período prescricional.

Já no caso dos veículos que possuam pendências judiciais, o Contran afirma que não serão considerados Frota Desativada. Esses veículos não serão incluídos mesmo que estejam com débitos há mais de dez anos e sejam fabricados há mais de 25 anos, até que essas pendências sejam resolvidas.

O veículo com indicativo de ‘frota desativada’ e flagrado circulando, está sujeito às penalidades de multa de R$ 293,47 , bem como a remoção do veículo, além do acréscimo de sete pontos na CNH.

Fonte
Isabela Melo

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