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Você sabe o que significa ter um veículo em processo de busca e apreensão?
Por Redação Portal
Antes de comprar um veículo, certifique-se de que seus documentos estejam regulamentados
Se você tem interesse em adquirir um carro e quer saber se ele está em processo de busca e apreensão, ou financiou um veículo e atrasou o pagamento das parcelas e quer saber como proceder, acompanhe este texto, que trará informações importantes para que você não seja pego de surpresa em uma situação tão complicada como esta.
Entenda o Processo de Busca e Apreensão de Veículos
O processo de busca e apreensão acontece quando o credor decide requerer, mediante a esfera jurídica, um veículo que foi negociado por meio de um financiamento firmado por cláusula de alienação fiduciária.
De acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, desde que a inadimplência seja comprovada, o credor pode solicitar a busca e a apreensão do veículo.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. ”
Porém, para que a busca e apreensão possa ser executada, é preciso que o credor comprove a mora, que é a falta de pontualidade no pagamento da dívida.
“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”Entretanto, para que a apreensão do veículo ocorra, é necessário que o credor tenha notificado o devedor de sua dívida previamente, através de uma carta extrajudicial ou por protesto do título.
Antes de comprar um veículo, certifique-se de que seus documentos estejam regulamentados
Se você está querendo comprar um veículo, deve estar atento à regularidade da sua documentação.
Ao investigar com minúcia esta documentação, você poderá identificar se o veículo está em busca e apreensão, que é caso, por exemplo, de veículos alienados. Mas o que significa dizer que um veículo está alienado?
Significa, em linguagem jurídica, que este bem possui uma restrição de propriedade por conta de uma dívida, isto é, que existe uma dívida (de financiamento, por exemplo) vinculada ao veículo. Um dos casos em que a alienação pode ocorrer é quando a compra é feita por meio de um financiamento.
Como neste caso é uma empresa (bancos, instituições financeiras) que concede o financiamento, o carro fica alienado até que toda a dívida seja devidamente sanada. Portanto, se você tem planos de comprar um automóvel, confira como está a sua situação.
Fonte
G1
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