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Rede pede ao STF que suspenda efeitos da medida provisória que extingue o DPVAT
Por Redação Portal
O partido Rede Sustentabilidade apresentou nesta quarta-feira (20), ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação contra a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que extingue, a partir de 2020, o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM.
O DPVAT indeniza vítimas de acidente de trânsito e o DPEM assiste vítimas de danos causados por embarcações.
Na ação, a Rede pede a suspensão dos efeitos da MP e a declaração de inconstitucionalidade da medida.
A avaliação do partido é que a MP de Bolsonaro é inconstitucional por não apresentar requisitos de relevância e urgência previstos na Carta Magna.
“A extinção se dará apenas a partir de 1º de janeiro de 2020 – o que evidencia a ausência dos requisitos de urgência e relevância impostos pelo texto constitucional”, diz a Rede.
O partido também afirma que o governo não apresentou estimativa de impacto financeiro da medida. A Constituição estabelece que proposição legislativa que crie renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto financeiro.
Além disso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Rede diz que a indenização do Seguro DPVAT tem “caráter social”.
“Protege os brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa, em um contexto de menos de 20% da frota brasileira segurada”, diz o documento.
Indenizações
De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:
- 18.841 indenizações por morte;
- 103.068 indenizações por invalidez permanente;
- 33.123 indenizações para despesas médicas.
No ano passado, foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório DPVAT. Do valor arrecadado:
- 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
- 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
- 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.
Também em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foi pago um total de R$ 1,9 bilhão em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT.
“De onde virão os recursos que deixarão de ser arrecadados para o SUS e para o Denatran? Não há qualquer informação quanto a isso”, afirma a ação da Rede.
“Há renúncia de receita destinada ao Sistema Único de Saúde e Denatran e, ao mesmo tempo, há aumento potencial da demanda de usuários dos sistemas de seguridade social e Sistema Único de Saúde, onerando duplamente o erário”, completa o partido.
O governo federal diz que a MP “tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar ou extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público”.
Derrubada da MP
Além da ação da Rede, parlamentares de outras siglas articulam a derrubada da MP editada por Bolsonaro.
Segundo a colunista do G1 Andréia Sadi, parlamentares de oposição – e também da base aliada do governo – discutiram nesta semana o fim do DPVAT e afirmam que há apoio para recusar a medida proposta pelo Planalto.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de acordo com a colunista, concorda com a manutenção do seguro DPVAT.
Uma medida provisória, quando publicada no “Diário Oficial”, tem força de lei, mas, para continuar a vigorar, precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Fonte
G1
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