Ponto Cego – PL 3267/19

Ponto cego é aquele quando o motorista do automóvel não consegue ver outros carros que estão ao lado ou atrás do seu no trânsito. Em razão da sua visão periférica reduzida, o motorista pode até se envolver em acidente.

Descobrimos recentemente que este não é o único ponto cego no trânsito. Estamos vendo que, com o passar do tempo, aqueles que trabalham com o trânsito se defrontam com decisões estapafúrdias sobre legislação que os deixam atordoados, numa verdadeira situação de ponto cego.

Tramita atualmente pelo Congresso Nacional um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos cruciais, o que contribuirá decisivamente para o aumento do número de infrações e de acidentes de trânsito. Algumas destas alterações propostas significarão verdadeiros incentivos aos motoristas infratores para continuar a farra. Falo do Projeto de Lei 3267/19 que foi analisado semana passada pela Câmara dos Deputados e agora será discutido no Senado. É aquele mesmo que dobra o número de pontos na CNH de 20 para 40 a cada 12 meses e estica o prazo de validade da carteira de habilitação, entre outras medidas descabidas.

O próprio presidente da República levou o projeto à Câmara dos Deputados e reiterou o pedido de urgência, o que evidencia o inexplicável interesse do alto comando do País na deterioração do trânsito. Não só não há embasamento técnico para a maioria das medidas ali propostas como, pelo contrário, há uma fortíssima reação dos especialistas para que isto não aconteça.

É bom ressaltar que já temos um trânsito caótico, com dezenas de milhares de mortos e centenas de milhares de sequelados todos os anos. O Sistema Nacional de Trânsito, que ancora os órgãos federais, estaduais e municipais do setor, é anacrônico e não dá conta de controlar nem o fluxo nem a segurança do trânsito por todos o país. As dezenas de bilhões de reais jogadas pelo ralo por causa dos acidentes são apenas a ponta do iceberg das perdas anuais provocadas pela carnificina das ruas e estradas.

Diante deste quadro desolador, o cidadão que paga impostos para ter seu direito de ir e vir em segurança não pode se conformar com o agravamento do cenário atual do trânsito e com a certeza de que, sim, ele vai mudar, mas para pior. É inacreditável que quando se observa que nos países mais avançados o rigor da lei de trânsito é cada vez maior para coibir as infrações, aqui estamos vendo o afrouxamento da legislação

Se pegarmos como exemplo os países do pelotão de frente da segurança no trânsito no mundo veremos que o que efetivamente reduz infrações é a certeza da punição. Há anos, estas nações investiram pesadamente na educação, depois na melhoria da infraestrutura viária e, depois, na repressão. Certamente há nas sociedades destes países um comportamento mais seguro no trânsito que o nosso, mas é importante observar que o componente punição – multa, suspensão da habilitação (meses ou anos) e mesmo retenção do veículo – tem peso considerável no número menor de infrações e de acidentes.

Aqui, vive-se falando de aperfeiçoar o Código de Trânsito Brasileiro como se isto fosse algo vital para melhorar o cenário atual. Está mais do que claro que aumentar o valor das multas não é solução pois não temos um sistema de fiscalização que funcione a contento. Nosso CTB dá conta do recado – o que precisamos é fazê-lo ser respeitado. Aí a certeza da impunidade – o maldito jeitinho brasileiro e as próprias brechas da Lei – é que precisa ter fim.

Assim, o PL 3267/19 que vai ser analisado agora no Senado Federal tem tudo para se tornar num desserviço de enormes proporções ao nosso já debilitado sistema de trânsito. Espera-se dos nossos representantes na Casa Maior da República um mínimo de respeito, senão pelas perdas materiais dos acidentes, ao menos pela dor de quase centenas de milhares de famílias brasileiras que perderam membros para sempre ou que ficaram incapacitados permanentemente nos acidentes de trânsito.

Este outro ponto cego do trânsito brasileiro tem solução. Ela passa pelo respeito à ciência, ao cumprimento da Lei e ao firme exercício das lideranças deste País, o que não é pedir demais. Uma vez solicitada, a sociedade não faltará com seu apoio mas o gesto inicial tem de vir de cima.

Pedro Correa

Consultor em programas de trânsito

Fonte
Portal Redação

TagsCtb PL 3267-19 Projeto de lei

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