Projeto propõe regras municipais para impermeabilização e recarga de carros elétricos

O Projeto de Lei 3406/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa atribuir aos municípios a responsabilidade de criar normas específicas para a utilização de produtos químicos inflamáveis e para a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), tem como principal objetivo a prevenção de acidentes, especialmente aqueles relacionados a incêndios e explosões.

A primeira parte do projeto estabelece que as prefeituras deverão regulamentar e fiscalizar a utilização de substâncias químicas inflamáveis e combustíveis usadas em processos de impermeabilização e blindagem, como nos estofados das residências. Isso inclui a imposição de restrições sobre o uso desses produtos, com foco na segurança de bens e pessoas. Além disso, as autoridades municipais deverão supervisionar as empresas que prestam serviços nesta área, garantindo que as práticas atendam a normas de segurança.

A segunda parte da proposta se refere à segurança na instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos. De acordo com o projeto, os municípios terão que elaborar diretrizes para garantir que essas instalações sigam padrões de segurança adequados, minimizando os riscos de acidentes.

O projeto altera a Lei 13.425/17, que trata de diretrizes gerais para a prevenção de incêndios e desastres em estabelecimentos. Fraga justifica a proposta como uma medida necessária para evitar tragédias e reforçar a segurança nas cidades.

Próximos Passos

O Projeto de Lei 3406/24 será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, para ser transformado em lei.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, reflete um esforço crescente para melhorar a segurança em áreas de risco, como a utilização de produtos químicos e a infraestrutura de veículos elétricos, que estão em expansão no Brasil.

Fonte: Redação TransitoWeb com informações Agência Câmara

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