Você concorda em obrigar ciclistas a usar capacete?

Um projeto de lei que está tramitando na Câmara Municipal de Campo Grande pode obrigar condutores de bicicletas, motonetas e patinetes elétricos a usarem capacete. O projeto é de autoria do vereador Victor Rocha (PP).

Pelo texto, a proposta regulamenta trecho do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso impõe multa de “10 (dez) Unidades Fiscais do Município – UFM”. Essa tarifa foi extinta há mais de uma década.

“A Ufir [Unidade Fiscal de Referência] era um valor de referência que era usado para o município se defender contra a inflação. Não existe mais”, frisou o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto.

Rocha alegou que a medida visa proteger esse público.

“A intenção do projeto não é coibir o uso desses meios de transporte, mas sim, o de prevenir que aqueles que se utilizam destes, venham a sofrer consequências graves de um possível acidente. Como por exemplo, o uso do capacete proporciona proteção ao condutor, sendo que, se houver uma queda, o condutor estará protegendo sua cabeça do impacto”, disse o vereador.

Apesar da iniciativa, a Procuradoria da Câmara se manifestou pela não tramitação da matéria. “Esta Procuradoria opina pela não tramitação do Projeto de Lei nº 10.512/2022, posto que o uso obrigatório dos capacetes deverá seguir as exigências contidas na legislação federal pertinente (Código de Trânsito e Resoluções do Contran), visto a competência suplementar do ente municipal para regulamentar o tema em epígrafe”, escreveu a procuradora Michelly de Oliveira Sarmento Daroz.

Os vereadores não são obrigados a acolher o parecer. A matéria ainda deve ser apreciada pelas comissões da Câmara antes de passar por duas votações. Em seguida, ela vai para apreciação do prefeito Marquinhos Trad (PSD), que pode sancionar ou vetar.

Fonte
Campo Grande News

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